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Direito Cível

Orientação e atuação no direito bancário, direito contratual e do consumidor.

Contratos​

  • elaboração

  • revisão

  • análise de cláusulas

  • aditivos

  • distratos

  • rescisões

  • notificações

  • conflitos contratuais

Responsabilidade Civil e Indenizações

  • danos materiais

  • danos morais

  • acidentes

  • descumprimentos

  • falhas na prestação de serviços

  • cobranças indevidas

  • negativação indevida, conforme o caso

Direito do Consumidor

  • cobranças

  • produtos

  • serviços

  • contratos

  • cancelamentos

  • restituições

  • conflitos de consumo

Direito Trabalhista

Direito Trabalhista para trabalhadores e empregadores

Para trabalhadores

Possíveis questões:

  • vínculo empregatício

  • registro

  • salários

  • jornada

  • horas extras

  • intervalos

  • férias

  • 13º salário

  • FGTS

  • verbas rescisórias

  • adicionais

  • trabalho noturno

  • comissões

  • estabilidade

  • justa causa

  • rescisão indireta

  • acidentes de trabalho

  • doenças ocupacionais

  • assédio

  • demais direitos decorrentes da relação de trabalho

Para empresas e empregadores

Possíveis serviços:

  • contratos de trabalho

  • admissões

  • desligamentos

  • jornadas

  • férias

  • procedimentos internos

  • políticas internas

  • medidas disciplinares

  • documentação

  • prevenção de passivos

  • auditoria preventiva

  • análise de riscos

  • reclamações trabalhistas

  • defesas

  • audiências

  • acordos

  • recursos

Abrangência do Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do Direito Público que disciplina a Seguridade Social, especialmente a Previdência Social, estabelecendo regras sobre proteção social diante de situações que podem comprometer a capacidade de trabalho ou a subsistência do indivíduo.

No Brasil, sua abrangência envolve principalmente:

  • Previdência Social: regulamenta o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e outros regimes previdenciários, estabelecendo regras de filiação, contribuição e concessão de benefícios.

  • Benefícios previdenciários: inclui aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente, entre outros.

  • Custeio da Previdência: trata das contribuições de trabalhadores, empregadores e demais contribuintes destinadas ao financiamento do sistema.

  • Segurados e dependentes: define quem está protegido pela Previdência e quais são seus direitos e obrigações.

  • Proteção contra riscos sociais: abrange situações como idade avançada, incapacidade para o trabalho, maternidade, morte e outros eventos previstos na legislação.

  • Assistência Social: embora não seja Previdência propriamente dita, integra a Seguridade Social e possui relação próxima com o Direito Previdenciário, especialmente na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Base constitucional

A principal base está nos arts. 194 a 204 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social, compreendendo Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Em síntese, a abrangência do Direito Previdenciário pode ser entendida como o conjunto de normas e princípios que organizam a proteção social, disciplinando a filiação, o financiamento, os benefícios e os serviços destinados aos segurados e dependentes, principalmente diante dos riscos sociais previstos em lei.

Defesa dos Direitos do Consumidor: Garantindo Justiça nas Relações de Consumo

As relações de consumo estão presentes no nosso dia a dia, seja na compra de um produto, na contratação de um serviço, em planos de saúde, viagens ou transações bancárias. No entanto, não é incomum que empresas e fornecedores desrespeitem a legislação, impondo prejuízos e abusos aos cidadãos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) existe justamente para equilibrar essa balança, reconhecendo que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação. Nosso escritório atua de forma firme e estratégica para assegurar que seus direitos sejam integralmente respeitados e que você receba a reparação justa por eventuais danos

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