Via @portalmigalhas | Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 3, lei 14.852/24 que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil.
A nova legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.
Na definição de jogos eletrônicos, segundo a lei, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva.
Estes jogos podem ser adquiridos através do download direto para o dispositivo eletrônico, como smartphones ou consoles, ou por meio de streaming, permitindo a reprodução sem a necessidade de armazenar um arquivo localmente. Não se incluem nessa categoria os jogos de azar eletrônicos, apostas como bet, poker online ou qualquer atividade que envolva prêmios em dinheiro.
Nas redes sociais, o presidente da República declarou que a norma estabelecerá princípios e diretrizes para promover a sustentabilidade econômica do setor.
FONTE: DIREITO NEWS (https://www.direitonews.com.br/2024/05/lula-sanciona-lei-que-cria-marco-legal-dos-jogos-eletronicos.html)