Uma importante vitória para os idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência do Distrito Federal foi alcançada hoje com a publicação da Lei nº 7.298, de 24 de Julho De 2023, que assegura o direito ao transporte público gratuito para essa parcela dos brasilienses. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (25/7), a partir de sua publicação no Diário Oficial do DF (DODF). Até então, a lei permitia o transporte gratuito para pessoas acima de 65 anos.
O projeto de lei, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante, é uma emenda à Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que antes garantia transporte público gratuito apenas para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência.
Agora, além de ampliar o público atendido, a lei também garante o embarque e o desembarque desses passageiros por qualquer porta do veículo de transporte público. Além disso, os acompanhantes dos passageiros de que trata a medida também terão o mesmo direito. Para isso, basta apresentarem o documento oficial com foto.
FONTE: DIREITO NEWS (https://www.direitonews.com.br/2023/07/nova-lei-garante-transporte-gratuito-idosos-acima-60-anos.html).